Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o uso do Cat Labs, um aplicativo de organização e controle financeiro pessoal, disponível na web (cat-labs.ai) e em aplicativos móveis (iOS e Android). Ao criar uma conta ou usar o serviço, você declara ter lido e concordado com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade, aderindo de forma livre e consciente às condições aqui previstas.

O Cat Labs é uma ferramenta de organização financeira e de suporte informativo. Ele não presta consultoria ou recomendação financeira, de investimentos, contábil, tributária ou jurídica — as decisões são sempre suas.

1. Partes

Estes Termos são celebrados entre:

• Você (Usuário) — pessoa física que acessa e utiliza o Cat Labs, responsável pelas informações que insere e por seu uso do serviço; e
• Cat Labs — nome fantasia da atividade empresarial de Leonardo Nogueira Passos, Microempreendedor Individual (MEI) inscrito no CNPJ nº 68.749.564/0001-65, com sede na Avenida Paulista, nº 171, Andar 4, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-000, que disponibiliza a Plataforma e os Serviços descritos abaixo.

As Partes reconhecem que o Usuário é o único responsável por suas decisões financeiras, cabendo ao Cat Labs apenas o papel de organização e suporte informativo, sem substituir orientação profissional.

2. Definições

• Plataforma: o app do Cat Labs, acessado por site, aplicativo móvel ou canais oficiais.
• Usuário: pessoa física que acessa e usa a Plataforma, responsável pelas ações em sua conta e pelos dados que fornece.
• Conteúdo: informações, resumos, gráficos, relatórios e materiais gerados ou exibidos pela Plataforma.
• Serviços: as funcionalidades de organização e suporte financeiro oferecidas pela Plataforma.
• Dados Pessoais: informações relativas a pessoa natural identificada ou identificável, tratadas conforme a Política de Privacidade e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

3. Serviços oferecidos pelo Cat Labs

O Cat Labs oferece funcionalidades para organizar e acompanhar a sua vida financeira, incluindo, de forma exemplificativa:

• Registro de entradas e saídas (lançamentos avulsos e recorrentes) e categorização por tags;
• Ambientes (pessoais ou compartilhados com outras pessoas, por papéis) para separar contextos financeiros;
• Carteira, cofrinhos, metas e orçamentos por categoria, com resumos, gráficos e indicadores de saúde financeira;
• Importação de extratos (PDF, OFX, CSV ou XLSX) com leitura por inteligência artificial para extrair os lançamentos (ver seção 10);
• Conexão bancária via Open Finance (opcional): você pode conectar suas contas, no modelo regulado pelo Banco Central do Brasil e por meio de um agregador certificado, para sincronizar automaticamente saldos, transações, cartões e investimentos (ver seção 10);
• Assistente de IA financeira, para tirar dúvidas e gerar dicas e planos de forma informativa (ver seção 16);
• Notificações e lembretes que você habilitar (ex.: vencimento de contas).

As informações e conteúdos têm caráter exclusivamente informativo e de organização, não constituindo consultoria, recomendação ou aconselhamento financeiro, de investimentos, contábil, tributário ou jurídico. Toda decisão financeira é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deve, se entender necessário, buscar profissionais habilitados.

O Cat Labs não solicita nem armazena senhas de banco, de internet banking ou de cartões. Mesmo ao conectar suas contas pelo Open Finance (opcional), a autenticação acontece diretamente no seu banco: nem o Cat Labs nem o agregador recebem a sua senha, o acesso é somente leitura (não movimenta valores) e você pode revogar o compartilhamento quando quiser (ver seção 10).

4. Cadastro na Plataforma

Para usar o Cat Labs, o interessado cria uma conta informando nome e e-mail (inclusive via login Google), por meio do nosso provedor de autenticação. A conta é individual e intransferível.

A Plataforma destina-se a pessoas físicas maiores de 18 anos e plenamente capazes. Ao se cadastrar, o Usuário declara ter idade e capacidade para tanto, e compromete-se a fornecer dados verdadeiros e mantê-los atualizados.

5. Planos de assinatura

O Cat Labs oferece um plano gratuito com funcionalidades básicas e planos pagos (ex.: Pro e Premium) com recursos adicionais. As funcionalidades, condições e valores de cada plano são informados no app e no site, e podem ser consultados a qualquer momento.

• Na web, os pagamentos são processados pela Stripe.
• No iOS, as assinaturas são feitas via App Store (compra dentro do app).
• No Android, as assinaturas são feitas via Google Play (compra dentro do app).

Não há período de teste gratuito dos planos pagos: os recursos pagos exigem uma assinatura ativa. O plano gratuito permanece disponível sem custo, com funcionalidades limitadas.

A adesão a um plano implica concordância com suas condições e valores. As funcionalidades do plano grátis podem ser alteradas, suspensas ou descontinuadas a qualquer tempo, sem que isso gere direito a indenização.

6. Cancelamento, renovação e reembolso

As assinaturas pagas são de renovação automática ao fim de cada período (mensal ou anual), pelo valor vigente, até que o Usuário cancele.

Cancelamento. Você pode cancelar a qualquer momento, sem justificativa:

• pelo painel da sua conta, em Conta → Gerenciar assinatura (web ou app); ou
• diretamente na loja onde a assinatura foi contratada (App Store no iOS, Google Play no Android).

Ao cancelar, você mantém o acesso pago até o fim do período já pago; depois, sua conta passa ao plano grátis (quando disponível).

Reembolso. Você pode solicitar reembolso da seguinte forma:

• Assinaturas contratadas pela web (processadas pela Stripe): entre em contato pelo suporte — suporte@cat-labs.ai.
• Compras feitas dentro dos aplicativos (App Store no iOS ou Google Play no Android): o reembolso é processado pela própria loja, conforme as políticas da Apple/Google. Solicite diretamente na loja (na Apple, em reportaproblem.apple.com; no Google Play, em Assinaturas → reembolso/ajuda) — se precisar de orientação, fale com o nosso suporte.

Fora das hipóteses previstas em lei, em condições promocionais específicas ou nas políticas de cada loja, o cancelamento não gera devolução proporcional de valores já pagos.

O Cat Labs poderá suspender ou cancelar a conta em caso de violação destes Termos ou da lei, uso indevido ou fraudulento, ou inadimplência. O Usuário pode solicitar a reativação a qualquer momento, inexistindo pendências.

7. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma e seu Conteúdo (textos, imagens, layout, software, código, marca, base de dados e demais materiais) são de titularidade exclusiva do Cat Labs, protegidos pela legislação aplicável. É proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, licenciar, vender ou fazer engenharia reversa do Conteúdo sem autorização prévia e expressa.

O Cat Labs concede ao Usuário uma licença limitada, temporária, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma apenas conforme estes Termos. O Usuário não pode ceder, sublicenciar, alugar ou transferir seus direitos, nem adaptar, descompilar ou executar engenharia reversa da aplicação.

8. Responsabilidades

São responsabilidades do Usuário:

• fornecer dados verdadeiros e mantê-los atualizados;
• guardar em sigilo suas credenciais de acesso — presumem-se de sua autoria todos os atos praticados após a autenticação;
• usar a Plataforma de forma ética e conforme a lei, sem fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos;
• não tentar burlar mecanismos de segurança, fazer scraping indevido, engenharia reversa ou acessar áreas não autorizadas;
• reconhecer que toda decisão financeira tomada a partir das informações é de sua exclusiva responsabilidade;
• comunicar imediatamente ao suporte qualquer uso não autorizado, perda de dispositivo ou suspeita de fraude.

O Cat Labs compromete-se a:

• envidar esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, com manutenções evolutivas e corretivas;
• tratar Dados Pessoais conforme a LGPD e a Política de Privacidade;
• disponibilizar canais oficiais de suporte.

Ausência de consultoria e de garantias. Nenhuma informação, simulação ou relatório da Plataforma constitui consultoria, oferta, recomendação, promessa de rentabilidade ou garantia de resultado. O Cat Labs não garante que as informações estarão livres de erros, atualizadas em tempo real ou que o serviço funcionará sem interrupções.

Ressalvado o que a legislação (inclusive o CDC e a LGPD) impuser, o Cat Labs não se responsabiliza por: decisões e resultados financeiros do Usuário; exatidão de dados fornecidos por terceiros; erros de entrada do Usuário; eventos de força maior (falhas de internet, energia, provedores de nuvem, ataques cibernéticos); uso indevido da conta por terceiros por negligência do Usuário; e conteúdos ou links de terceiros.

Observados os limites legais e salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade total do Cat Labs por quaisquer reclamações relacionadas ao serviço não excederá o valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento (ou R$ 0,00, se o uso for gratuito). O Usuário concorda em manter o Cat Labs indene por perdas decorrentes de uso indevido da Plataforma ou violação destes Termos.

9. Segurança

O Cat Labs adota medidas técnicas e organizacionais para proteger as informações contra acesso, uso ou divulgação não autorizados. O Usuário é responsável por proteger sua senha e restringir o acesso a partir de seus dispositivos, devendo comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta.

10. Origem dos dados financeiros

Os dados financeiros no Cat Labs vêm de três fontes, todas sob o controle do Usuário:

• o que o próprio Usuário cadastra manualmente;
• a importação de extratos (PDF, OFX, CSV ou XLSX) que o Usuário envia, cujo conteúdo é lido por um modelo de inteligência artificial apenas para extrair os lançamentos; e
• a conexão via Open Finance (opcional), no modelo regulado pelo Banco Central do Brasil, por meio de um provedor autorizado de Open Finance.

Ao optar pelo Open Finance, o Usuário autentica diretamente no seu banco e concede um consentimento específico para o compartilhamento dos dados. Nem o Cat Labs nem o agregador recebem ou armazenam a senha do banco. O acesso é somente leitura (saldos, transações, cartões e investimentos) — não permite movimentar valores — e o consentimento é temporário e revogável pelo Usuário a qualquer momento, no app ou no próprio banco.

Fora do fluxo oficial do Open Finance, o Cat Labs não solicita nem armazena senhas de banco, de internet banking ou de cartões. Somente os dados que o Usuário conecta, ou os lançamentos que confirma após a importação, são gravados na sua conta. O tratamento desses dados segue a Política de Privacidade.

11. Tecnologias de rastreamento (cookies)

Ao navegar na Plataforma, podem ser coletadas informações por meio de cookies e registros de navegação (ex.: endereço IP, data e hora de acesso, ações e funcionalidades utilizadas), para operar o serviço, mantê-lo seguro e melhorar a experiência. O Usuário pode desabilitar cookies no navegador, ciente de que algumas funcionalidades podem ser afetadas.

12. Proteção de dados pessoais (LGPD)

O Cat Labs trata Dados Pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), coletando apenas o necessário para prestar o serviço, com base em uma das hipóteses legais aplicáveis. Os detalhes sobre quais dados coletamos, como usamos, com quem compartilhamos e como você exerce seus direitos estão na nossa Política de Privacidade.

13. Links de terceiros e publicidade

A Plataforma pode conter links para sites ou serviços de terceiros, pelos quais o Cat Labs não se responsabiliza. Ao acessá-los, o Usuário fica sujeito aos termos e políticas desses terceiros. O Cat Labs não garante nem se responsabiliza por acordos que o Usuário venha a firmar com terceiros.

14. Confidencialidade

O Usuário compromete-se a manter em sigilo as informações não públicas do Cat Labs e de terceiros a que tiver acesso em razão do uso do serviço, inclusive após o término do relacionamento.

15. Responsabilidade socioambiental e anticorrupção

O Usuário e o Cat Labs comprometem-se a respeitar os princípios e direitos fundamentais previstos na Constituição, repudiando discriminação, trabalho escravo ou infantil e assédio, e a cumprir a legislação de prevenção à corrupção e à lavagem de dinheiro, abstendo-se de atos lesivos à administração pública.

16. Termos de IA (inteligência artificial) generativa

O Cat Labs oferece recursos de IA (assistente financeiro e leitura de extratos). Ao usá-los, o Usuário é responsável pelo conteúdo que fornece ("Input") e pelo uso dos resultados gerados ("Output"), garantindo ter os direitos necessários sobre o Input.

A IA opera com base em modelos probabilísticos e pode apresentar imprecisões — inclusive quanto a valores, datas e categorias. As respostas são suporte informativo automatizado, e não orientação profissional individualizada nem recomendação de investimentos. O Usuário deve conferir os resultados antes de utilizá-los e é o único responsável pelas decisões que tomar a partir deles.

É proibido usar os recursos de IA para atividades ilegais, abusivas, para violar direitos de terceiros ou para tentar prejudicar o serviço. O Cat Labs pode suspender o acesso aos recursos de IA em caso de uso indevido.

17. Alterações

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, com vigência a partir da publicação nos canais do Cat Labs. Mudanças relevantes serão indicadas pela data de "Última atualização" no topo desta página. Ao continuar usando a Plataforma após a alteração, o Usuário adere às novas condições; em caso de discordância, deve encerrar sua conta.

Contato

Dúvidas, solicitações ou pedidos de reembolso relativos à web: suporte@cat-labs.ai. Consulte também a Política de Privacidade.